Lei 431 de 1985 - Lei Galasso,


Grama. 431 de 8 de agosto de 1985
Lei galasso

Publicado no Diário Oficial da República Italiana n.197 de 22 de agosto de 1985

Conversão em lei com modificações do decreto-lei 27 de junho de 1985, n. 312 sobre disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROMOVER
a seguinte lei

Art. 1.

O decreto-lei de 27 de junho de 1985, n. 312, contendo disposições urgentes para a proteção de áreas de particular interesse ambiental, é convertido em lei com as seguintes alterações:

O artigo 1.º é substituído pelo seguinte:

“No artigo 82.º do decreto do Presidente da República n.º 616, de 24 de julho de 1977, são aditados ao final os seguintes parágrafos:

“Estão sujeitos a condicionantes paisagísticos nos termos da lei 29/06/1939, n. 1497:

  1. os territórios costeiros incluídos em uma faixa de profundidade de 300 metros da linha de costa, também para os terrenos elevados acima do mar;

  2. os territórios adjacentes aos lagos incluídos em uma faixa de 300 metros de profundidade da costa, também para os territórios elevados nos lagos;

  3. rios, riachos e cursos de água inscritos nas listas referidas no texto único das disposições da lei das águas e dos sistemas elétricos, aprovada pelo Regiodecreto 11-12-1933, n. 1775, e as margens ou pés relativos dos taludes por uma faixa de 150 metros cada;

  4. as montanhas na parte superior a 1.600 metros acima do nível do mar para a cadeia alpina e 1.200 metros acima do nível do mar para a cadeia dos Apeninos e as ilhas;

  5. geleiras e cirques glaciais;

  6. parques e reservas nacionais ou regionais, bem como os territórios de proteção externa dos parques;

  7. territórios cobertos por florestas e matas, mesmo que cobertos ou danificados por fogo, e aqueles sujeitos a restrições de reflorestamento;

  8. as áreas atribuídas a universidades agrícolas e áreas sobrecarregadas por usos cívicos;

  9. as zonas húmidas incluídas na lista a que se refere o decreto do Presidente da República 13-3-1976, n. 448 (1);

  1. os vulcões;

  2. as áreas de interesse arqueológico.

A restrição referida no parágrafo anterior não se aplica às zonas A, B e - limitadamente às partes incluídas nos planos de implementação plurianuais para as outras zonas, conforme limitado nos instrumentos de planejamento urbano nos termos do decreto ministerial 2-4- 1968, n. 1444, e, nos municípios sem tais ferramentas, aos centros perimetrais construídos nos termos do art. 18 da lei 22-10-1971, n. 865.

Além disso, o patrimônio a que se refere o nº 2) do art. 1 da lei 29-6-1939, n. 1497.

Nas matas e florestas a que se refere a letra g) do parágrafo quinto deste artigo, são permitidos o corte de safras, florestamento, reflorestamento, recuperação, prevenção e conservação de incêndios previstos e autorizados nos termos da regulamentação em vigor sobre a matéria.

A autorização nos termos do art. 7 da lei 29-6-1939, n. 1497, deve ser liberado ou negado dentro do prazo peremptório de sessenta dias. As regiões comunicam imediatamente ao Ministro do Património Cultural e Ambiental as autorizações emitidas e, concomitantemente, transmitem a respectiva documentação. Decorrido o prazo acima referido, os interessados, no prazo de trinta dias, podem solicitar autorização ao Ministro do Património Cultural e Ambiental, que se pronuncia no prazo de sessenta dias a contar da data de recepção do pedido. O Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, cancelar a autorização regional, com disposição motivada, no prazo de sessenta dias a contar da respectiva comunicação.

Se o pedido de autorização incidir sobre obras a executar nas administrações estaduais, o Ministro do Património Cultural e Ambiental pode, em qualquer caso, emitir ou indeferir a autorização a que se refere o art. 7 da lei 29-6-1939, n. 1497, também em desvio da decisão regional.

Para as atividades de pesquisa e extração a que se refere o Real decreto 29-7-1927, n. 1443, a autorização do Ministério do Património Cultural e Ambiental, prevista no número anterior, é emitida após consulta ao Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato.

A autorização a que se refere o art. 1497, para manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e intervenções de restauro conservador que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios, bem como para o exercício da actividade agro-florestal-pastoril que não implique alteração permanente do estado dos locais de construção civil ou outras obras civis, e desde que se trate de atividades e obras que não alterem a estrutura hidrogeológica do território. As funções de fiscalização do cumprimento do constrangimento a que se refere o parágrafo quinto deste artigo são também exercidas pelos órgãos do Ministério do Património Cultural e Ambiental ”.

Art. 1-bis

[1] Com referência aos bens e áreas elencados no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616, conforme complementado pelo art. 1º, as regiões submetem o seu território a regulamentos específicos de uso e valorização ambiental através da elaboração de planos paisagísticos ou planos urbano-territoriais com consideração específica dos valores paisagísticos e ambientais, a serem aprovados até 31 de Dezembro de 1986.

[2] Expirado o prazo a que se refere o número anterior, o Ministro dos Bens Culturais e Ambientais exerce as atribuições a que se referem os artigos. 4 e 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616.

Art. 1-ter

[1] As regiões, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da lei de conversão deste decreto, poderão se identificar com indicações planimétricas e cadastrais, dentro das áreas listadas no parágrafo quinto do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 1, bem como nas demais constantes das listas elaboradas nos termos da lei nº. 1497, e do Real decreto 03/06/1940, n. 1357, as áreas em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias e extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios. A notificação das referidas medidas ocorre de acordo com os procedimentos previstos na Lei nº. 1497, e pelo regulamento de execução relativo aprovado pelo Real decreto 03/06/1940, n. 1357.

[2] A este respeito, as competências e atribuições do Ministro para os Benefícios Culturais e Ambientais nos termos do art. 4 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 1 quarto

[1] Em relação ao condicionamento paisagístico imposto aos cursos d'água nos termos do parágrafo quinto, alínea c), do art. 82 do decreto do Presidente da República 24-7-1977, n. 616, conforme integrado pelo art. 1º, as regiões, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da lei que converte o presente decreto, determinam qual dos cursos de água classificados como públicos, nos termos do texto único das disposições da lei das águas e sistemas elétricos, aprovado por Regiodecreto 11-12-1933, n. 1775, podem, pela sua irrelevância para o efeito paisagístico, ser excluídas, total ou parcialmente, da referida restrição, podendo elaborar e tornar pública, nos trinta dias seguintes, lista específica.

[2] O Ministro do Património Cultural e Ambiental tem o direito de confirmar, com disposição motivada, a restrição a que se refere o número anterior aos cursos de aquisição constantes das referidas listas regionais.

Art. 1-quinquies

As áreas e ativos identificados nos termos do art. 2º do decreto ministerial 21-9-1984, estão incluídos entre aqueles em que é vedado, até a adoção pelas regiões dos planos a que se refere o art. 1-bis, qualquer modificação da estrutura territorial, bem como quaisquer obras de construção, com exceção das manutenções ordinárias, extraordinárias, consolidações estáticas e restauros conservadores que não alterem o estado dos locais e o aspecto exterior dos edifícios.

Art. 1-sexies

[1] Sem prejuízo das sanções previstas na Lei de 29/06/1939, n. 1497, por violação do disposto neste decreto, o previsto no art. 20 da lei 28-2-1985, n. 47. [2] Com a sentença, o retorno ao estado original dos lugares é ordenado às custas do condenado ”.

Art. 2.

O disposto no art. 1 do decreto-lei 27-6-1985, n. 312, que contém disposições urgentes de protecção de zonas de particular interesse ambiental, convertidas em lei por esta lei, constituem normas fundamentais da reforma económica e social da República.

Deve-se observar que a publicação deste texto da lei não é oficial e não está protegida por direitos autorais nos termos do art. 5º da Lei 22/04/1941 n. 633 e posteriores alterações e acréscimos. Copyright refere-se à elaboração e forma de apresentação dos próprios textos.


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