Decreto Legislativo n. 151 de 25 de julho de 2007


Decreto Legislativo de 25 de julho de 2007, n. 151

Diário Oficial nº 212 de 12 de setembro de 2007

Disposições sancionatórias para a violação das disposições do Regulamento (CE) nº. 1/2005 sobre a proteção de animais durante o transporte e operações relacionadas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Tendo em conta os artigos 76 e 87 da Constituição;

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, sobre a protecção dos animais durante o transporte e operações conexas que altera a Directiva 64/432 / CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, e o Regulamento (CE) nº. 1255/1977;

Dada a lei de 25 de janeiro de 2006, n. 29, e em particular o artigo 5;

Considerou necessário prever disposições de execução do referido Regulamento (CE) nº. 1/2005 no que diz respeito, nomeadamente, aos procedimentos de realização dos controlos, bem como às sanções aplicáveis ​​às violações do disposto no referido Regulamento e à identificação das medidas necessárias à sua implementação em aplicação dos artigos 25.º e 26.º do Regulamento mesmo;

Atendendo à resolução preliminar do Conselho de Ministros, aprovada na reunião de 25 de Janeiro de 2007;

Obtida a opinião da Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autônomas de Trento e Bolzano, expressa na sessão de 15 de março de 2007;

Tendo obtido os pareceres das Comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado da República;

Atendendo à Resolução do Conselho de Ministros, aprovada na reunião de 20 de Julho de 2007;

Sob proposta do Ministro das Políticas Europeias e do Ministro da Justiça, de acordo com o Ministro da Saúde e da Política Agrícola, Alimentar e Florestal;

E m a n a
o seguinte decreto legislativo:

Art. 1.
Escopo e definições

1. O presente decreto contém as medidas disciplinares por violação do disposto no Regulamento (CE) nº. 1/2005 do Conselho de 22 de Dezembro de 2004, a seguir designado: "Regulamento", que contém disposições sobre a protecção dos animais durante o transporte e operações conexas.

2. Para efeitos do presente decreto, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.º do regulamento, bem como as seguintes definições adicionais: "condutor", a pessoa que conduz um veículo que transporta animais; "criador": a pessoa que exerce profissionalmente a atividade de criação de animais; "autorização", a autorização emitida nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento; "certificado de aptidão", o certificado emitido nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento; "certificado de homologação de veículos", o certificado referido no artigo 18º do regulamento.

Art. 2.
Autoridade competente

1. As Autoridades competentes nos termos do artigo 2, carta f), do Regulamento são o Ministério da Saúde e as Regiões e Províncias Autónomas nas áreas da respetiva competência.

2. Em qualquer caso, todos os órgãos a que se refere o artigo 13º da lei nº. 689.

Art. 3.
Violações das regras relativas à autorização do transportador

1. Quem efectuar um transporte sem possuir a autorização prescrita, emitida nos termos dos artigos 10.º e 11.º do regulamento, ou quando a mesma tenha caducado, suspenso ou revogada, está sujeito à sanção pecuniária administrativa de 2.000 euros a euros. 6.000. A mesma sanção aplica-se a quem realiza o transporte em violação dos requisitos da autorização ou dos requisitos particulares referidos no artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento, bem como ao organizador e detentor que utilizam, para o transporte de animais., de um transportador sem autorização ou com uma autorização caducada, suspensa ou revogada.

2. O condutor que efectuar transporte sem estar munido de autorização ou cópia autenticada da mesma entidade competente para a emissão da autorização do transportador, fica sujeito à sanção pecuniária administrativa de 200 euros a 600 euros. obrigada solidariamente com o autor da infração pelo pagamento da sanção relativa.

Art. 4.
Violações das regras relativas ao certificado de competência do motorista ou tutor

1. Quem, sem o certificado de idoneidade a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento ou com o certificado de validade caducado, suspenso ou revogado, exerce a actividade de condutor ou tutor em viatura de transporte de equídeos domésticos ou domésticos animais das espécies bovina, ovina, caprina ou suína ou avícola, está sujeita a uma sanção pecuniária administrativa de 1.500 euros a 4.500 euros.

2. O transportador, organizador ou detentor que confia os animais a condutor ou tutor sem certificado de aptidão ou caducado, suspenso ou revogado, fica sujeito à mesma sanção.

Art. 5.
Irregularidade ou falta de documentação

1. O transportador que, durante o transporte, cometer as irregularidades documentais referidas no n.º 2 está sujeito à sanção administrativa pecuniária de 1.000 a 3.000 euros.

2 As irregularidades documentais constituem:
para) a falta, no meio de transporte, de documento que contenha as informações exigidas pelo n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento
b) a falta, nos meios de transporte, do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) para animais de países terceiros para o troço da rota após o controlo no Posto de Inspecção Fronteiriço (P.I.F.) de entrada;
c) para as viagens de longo curso a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, do regulamento, a falta de diário de viagem no meio de transporte ou a utilização de diário de viagem que não corresponda ao modelo previsto para o descanso ou transbordo, nos termos às disposições do Anexo II do Regulamento;
d) a compilação irregular de certificados sanitários ou documentos de transporte em relação a:
1. origem e propriedade de animais;
2. local, data e hora de partida;
3. local de destino e destinatário;
4. número de animais;
5. duração prevista da viagem;
é) a compilação irregular, no diário de viagem, de dados relativos a:
1. local, data e hora de partida;
2. local de destino e hora prevista de chegada;
3. rota, pontos de controle e locais de descanso ou transferência identificados;
4. duração prevista da viagem;
f) compilação do diário de viagem por pessoas não habilitadas a fazê-lo;
g) não indicação do número do certificado veterinário no diário de viagem;
h) falta de posse do certificado veterinário no interior do veículo durante todo o transporte.

3 Salvo nos casos de concordância na infração, o organizador e o detentor dos animais no local de embarque ficam solidariamente obrigados com o transportador pelo pagamento das multas previstas pelas infrações a que se refere este artigo.

Art. 6.
Violações das regras relativas ao certificado de aprovação do meio de transporte

1. O transportador, o condutor ou o organizador que efetua ou efetuou transportes rodoviários para viagens de longo curso com um veículo não equipado com um certificado de homologação conforme ao modelo referido no artigo 18.º do Regulamento ou caducado, suspenso ou revogada, está sujeita a sanção pecuniária administrativa de 1.000 a 3.000 euros.

2. Fora dos casos de concordância na violação, o organizador e o transportador, se outra pessoa que não o transgressor, são solidariamente obrigados com o responsável pelo pagamento das penalidades previstas pelas violações a que se refere o n.º 1.

3. O transportador aquático, mesmo que seja proprietário ou fretador ou único transportador, que efetue o transporte de gado numa embarcação náutica sem um certificado de aprovação conforme ao modelo referido no artigo 19 do Regulamento ou com um certificado caducado de a validade, suspensa ou revogada, está sujeita a sanção administrativa pecuniária de 3.000 a 10.000 euros.

4. As sanções a que se referem os n.ºs 1 e 3 aplicam-se também quando o transporte rodoviário ou fluvial se efectue em contentores não munidos de certificado de aprovação ou com certificado de validade caducado, suspenso ou revogado.

5. Fora dos casos de concorrência na infracção, o organizador é solidariamente obrigado com o responsável pelo pagamento das sanções pecuniárias previstas pelas infracções a que se refere o n.º 4.

Art. 7º.
Violações das disposições relativas ao bem-estar animal

1. O transportador que transportar animais em violação dos requisitos de elegibilidade referidos no Anexo 1 ao presente decreto está sujeito a uma sanção pecuniária administrativa de 2.000 euros a 6.000 euros.

2. O transportador que utilizar meios de transporte que não cumpram os requisitos previstos no Anexo 2 ao presente decreto está sujeito a sanção administrativa pecuniária de 1.000 a 4.000 euros.

3. O transportador que não cumprir as práticas de transporte referidas no Anexo 3 do presente decreto está sujeito a uma sanção administrativa pecuniária de 1.000 a 3.000 euros.

4. O transportador que, ao efetuar o transporte para viagens de longo curso de equídeos domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína viole uma das prescrições estabelecidas no Anexo 4 deste decreto está sujeito a uma sanção pecuniária administrativa de 2.000 euros a 6.000 euros.

5. A menos que o facto constitua crime, o pessoal que cuida de animais utilizando, para o exercício das suas funções, violência contra o animal, ou o pessoal que provoca sofrimento ou lesão desnecessária ao animal, está sujeito à sanção administrativa pecuniária da 3.000 euros a 15.000 euros.

6. A menos que o facto constitua crime, quem, durante o transporte, usar de violência contra o animal ou causar sofrimento ou lesão desnecessária ao animal está sujeito a uma sanção pecuniária administrativa de 3.000 a 15.000 euros.

7. Salvo os casos de concordância nas violações do disposto nos Anexos 1 e 3 do presente decreto, o titular e o gestor dos centros de recolha ficam solidariamente obrigados com a transportadora pelo pagamento das sanções pecuniárias referidas nos parágrafos 1 e 3 deste artigo.

8. Fica sujeito o agricultor que, ao efectuar o transporte de animais de sua propriedade em viaturas agrícolas ou com meios próprios numa distância inferior a 50 quilómetros ou para transumância sazonal, não cumprir o disposto no artigo 3º do Regulamento à sanção pecuniária administrativa de 1.000 euros a 4.000 euros.

Art. 8.
Várias violações

1. Os operadores de centros de recolha que não cumpram as obrigações a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, cartas para), b) é c), do Regulamento estão sujeitos a uma sanção administrativa de 400 euros a 1.600 euros.

2. O titular da autorização a que se referem os artigos 10.º, n.º 1 ou 11.º, n.º 1, do Regulamento, que opere um transporte que ultrapasse os limites, está sujeito a sanção administrativa de Euro 5.000 a Euro 20.000.

Art. 9.
Sanções acessórias

1. O transportador que, com o mesmo meio de transporte, cometer duas infracções, definitivamente apuradas, previstas no artigo 7.º, n.º 1, no prazo de três anos, fica sujeito à suspensão da autorização pelo prazo de um em três meses. Se o período entre as duas violações for inferior a três meses, a duração máxima da suspensão é aplicada.

2. O transportador que, com o mesmo meio de transporte, cometer três infrações, definitivamente apuradas, previstas no artigo 7.º, n.º 2, no prazo de três anos, fica sujeito à suspensão da autorização pelo prazo de quinze dias a dois meses. Se o período entre duas das três violações for inferior a seis meses, é aplicada a duração máxima da suspensão.

3. O transportador que, no prazo de três anos, cometer as cinco infracções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º, definitivamente apuradas, fica sujeito à revogação da autorização.

4. Em caso de apuração da violação a que se refere o artigo 7.º, n.º 6, é decretada a suspensão da autorização do transportador por um período de quinze dias a dois meses. Em caso de reiteração, o transportador fica sujeito à revogação da mesma.

5. O transportador contra o qual foi ordenada a revogação da autorização não pode obter outra autorização antes de doze meses.

6. O transportador que, com o mesmo meio de transporte, no prazo de três anos, cometer duas infracções entre as previstas no artigo 5º, n.º 2, definitivamente apuradas, fica sujeito à suspensão do certificado de aprovação do meio transporte por um período de um a três meses. Se o período entre as duas violações for inferior a três meses, a duração máxima da suspensão é aplicada.

7. O transportador que, com o mesmo meio de transporte, no prazo de três anos, cometer as três infrações previstas no artigo 5.º, n.º 2, apuradas definitivamente, fica sujeito à suspensão do certificado de aprovação do meio de transporte por um período de quinze dias a dois meses. Se o período entre duas das três violações for inferior a seis meses, é aplicada a duração máxima da suspensão.

8. O transportador que, no prazo de três anos, cometer cinco infrações entre as previstas no artigo 5.º, n.º 2, definitivamente apuradas, fica sujeito à revogação do certificado de aprovação do meio de transporte.

9. O transportador que tenha sido sujeito à medida de revogação do certificado de homologação do meio de transporte não pode obter outro certificado de homologação antes de doze meses.

10. Quando se preveja a suspensão ou revogação da autorização do transportador ou do certificado de aprovação do meio de transporte e as infracções indicadas nos números anteriores sejam cometidas por transportadores de outro Estado-Membro, o Ministério da Saúde adopta, uma vez esgotadas todas as acções possíveis em matéria de assistência mútua e troca de informações nos termos do artigo 24.º do Regulamento, uma disposição de proibição temporária de efectuar o transporte de animais no território nacional, com a mesma duração que a prevista para a suspensão dos referidos documentos.

11. Quem efectuar transporte em violação da cláusula de inibição temporária referida no número anterior, está sujeito à sanção pecuniária administrativa de 2.000 euros a 6.000 euros. Se a infração for cometida com veículo, é aplicada a sanção acessória de detenção administrativa por um período de sessenta dias. As disposições do artigo 214 do decreto legislativo de 30 de abril de 1992, n. 285.

12. Em caso de violação do Regulamento por condutor ou tutor titular do certificado de aptidão referido no artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento, a suspensão do certificado de aptidão por um período de um a três meses ou revogação.

13. Os sujeitos que tenham constatado uma infração que preveja a aplicação da suspensão ou revogação da autorização do transportador, do certificado de homologação do veículo ou do certificado de idoneidade do motorista ou do acompanhante, transmitem à autoridade que emitiu, uma cópia do relatório de protesto e qualquer outro documento útil para a adoção de medidas de suspensão ou revogação. Se as violações forem cometidas por um transportador de outro Estado-Membro, a comunicação deve ser enviada à autoridade competente referida no artigo 2.º, n.º 1.

Art. 10.
Medidas de emergência para a proteção do bem-estar animal

1. Sem prejuízo da aplicação das sanções pecuniárias previstas no presente decreto, constatada a violação do disposto no Regulamento, a Autoridade competente a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, caso não seja possível proceder diretamente, sujeito responsável pelos animais a tomar as medidas necessárias à salvaguarda do seu bem-estar, identificando-os entre as previstas no artigo 23.º do Regulamento. O transportador e o tutor são obrigados a cumprir as obrigações no prazo indicado pela Autoridade competente, a expensas suas.

2. No caso referido no n.º 1, as pessoas que realizaram a avaliação devem controlar o correcto cumprimento das prescrições dadas e informar a autoridade competente e o organizador dos transportes das medidas tomadas. Se o organizador estiver baseado em outro Estado Membro, as comunicações são feitas através do Escritório Veterinário para Conformidade Comunitária territorialmente competente (U.V.A.C.).

3. O responsável pela violação, o transportador, o organizador e o detentor, conjunta e solidariamente, são responsáveis ​​pelas obrigações decorrentes da aplicação das medidas indicadas no artigo 23.º do Regulamento.

4. Qualquer pessoa que se recusar a cumprir as obrigações ou prescrições impostas pela Autoridade competente nos termos e para os fins referidos no n.º 1, ou, em qualquer caso, omitir ou atrasar o seu cumprimento, total ou parcial, está sujeito a um pagamento pecuniário sanção administrativa de 2.000 euros a 6.000 euros. No caso de execução direta pela autoridade administrativa das referidas obrigações e prescrições, as despesas relativas são imputadas integralmente a quem for obrigado a cumpri-las.

Art. 11.
Solicitação de informações ou documentos de exibição

1. As autoridades de controlo têm o direito de solicitar aos organizadores de viagens, transportadores, gestores de transportes referidos no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento ou aos detentores dos animais transportados, bem como aos condutores e tutores, informações relativas ao viagem ou exibição de documentos, certificados, relativos aos animais e pessoas empregadas na própria viagem.

2. O convite para fornecer informações ou apresentar documentos pode ser formulado no momento do cheque ou notificado posteriormente. Contém o prazo dentro do qual as informações devem ser prestadas e os documentos exibidos, não inferior a dez nem superior a trinta dias úteis a partir do momento em que o destinatário do convite teve conhecimento jurídico.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, quem, sem motivo justificado, não cumprir o convite a que se refere o n.º 1 no prazo estabelecido, fica sujeito à sanção pecuniária administrativa de 400 euros a 1.200 euros.

4. O transportador que não designar a pessoa singular responsável pelo transporte, se não efectuado directamente, está sujeito a sanção administrativa de 200 euros a 800 euros.

5. O transportador que não comunicar no prazo de quinze dias à Autoridade competente, mesmo que não nacional, identificada com base no destino do transporte, das alterações introduzidas em relação aos requisitos necessários para efeitos de emissão das referidas autorizações o disposto nos artigos 10.º, n.º 1, e 11.º, n.º 1, dos Regulamentos está sujeito a uma sanção pecuniária administrativa de 200 euros a 800 euros.

Art. 12.
Procedimento para aplicação de sanções

1. Para efeito de apuração e aplicação das sanções previstas no presente decreto, o disposto na lei nº. 689, visto que são compatíveis.

2. Os sujeitos que constatam infracções ao disposto no presente decreto elaboram laudo de avaliação nos termos do Anexo 5.

3 As Regiões e as Províncias Autónomas são a Autoridade competente para a aplicação das sanções. Quando a infração se referir a transporte intracomunitário ou a terceiros países, a autoridade responsável pela imposição de sanções é o U.V.A.C. competente para o território.

4. Salvo o disposto no artigo 9.º, n.ºs 10 e 11, quando a violação é cometida com veículo matriculado no estrangeiro, o disposto no artigo 207.º do decreto legislativo n.º 285.

5. A viatura sujeita a prisão administrativa nos termos do artigo 207.º do decreto legislativo nº. 285 ou artigo 9, parágrafo 11, deste decreto é confiada sob custódia, a expensas do responsável pela violação, a uma das matérias indicadas no artigo 214-BIS do referido decreto legislativo nº. 285, de 1992. Os animais são hospitalizados, às custas do responsável pela infração, em local que garanta a proteção de seu bem-estar de acordo com a regulamentação em vigor na matéria.

6. A entidade das sanções previstas neste decreto é actualizada de dois em dois anos, na medida igual a toda a variação, apurada pelo ISTAT, do índice de preços ao consumidor das famílias operárias e brancas (média nacional). nos dois anos anteriores. Para o efeito, até 1 de Dezembro de cada biénio, o Ministro da Saúde, de acordo com o Ministro da Economia, Finanças e Justiça, estabelece, de acordo com os critérios anteriores, os novos limites das sanções pecuniárias administrativas, a que se aplicam a partir 1º de janeiro do ano seguinte. Esses limites podem ultrapassar os limites máximos indicados na lei de 24 de novembro de 1981, n. 689. A medida das sanções pecuniárias administrativas, actualizada de acordo com as disposições anteriores, é arredondada à unidade do euro, para mais se a fração decimal for igual ou superior a 50 cêntimos, ou para menos se for inferior a esse limite.

Art. 13.
Produto de sanções pecuniárias administrativas

1. O produto das sanções pecuniárias administrativas pelas infrações previstas neste decreto é devolvido ao Estado, quando apurado pela U.V.A.C. e às Regiões e Províncias Autônomas nos demais casos.

Art. 14.
Disposições transitórias e revogações

1. Sem prejuízo das competências das Regiões e Províncias Autónomas, na fase de primeira aplicação do disposto no presente decreto, o certificado de homologação a que se refere o artigo 18.º do Regulamento e a autorização do transportador a que se refere o artigo 6.º , n.º 1, do Regulamento são emitidos pelos serviços veterinários da AUSL, respetivamente competentes em razão da sede operacional ou da sede do transportador.

2. As disposições a que se refere o artigo 4º entrarão em vigor em 6 de janeiro de 2008.

3. Até 5 de Janeiro de 2008, o condutor ou tutor dos animais deve adquirir, na sequência de uma formação específica, o certificado de aptidão para o transporte dos animais, com a duração de dez anos. Até aquela data, qualquer referência a esta certidão contida neste decreto deve ser entendida como referindo-se à certificação a que se refere o artigo 5º, parágrafo 2º, do decreto legislativo nº. 532.

4. Os cursos de formação a que se refere o número anterior podem ser realizados por Órgãos, Institutos, associações comerciais e associações profissionais de forma autónoma ou em colaboração entre si, a expensas dos interessados.

5. Decreto legislativo no. 532.

6. No prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente decreto, o Ministro da Saúde, de acordo com o Ministro da Economia e Finanças, o Ministro do Interior e o Ministro da Agricultura, Política Alimentar e Florestal, emite um decreto de coordenação das atividades de controle e aplicação do Regulamento.

Art. 15.
Provisões financeiras

1. Este decreto não deve resultar em novos ou maiores encargos, nem em menores receitas para as finanças públicas.

2. Os sujeitos públicos em causa desenvolvem as actividades previstas no presente decreto com os recursos humanos, financeiros e instrumentais disponíveis ao abrigo da legislação em vigor.

ANEXO 1
(previsto no art. 7º, parágrafo 1)
ADEQUAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS

1. Nenhum animal pode ser transportado que não seja adequado para a viagem pretendida, nem as condições de transporte sejam tais que exponham o animal a ferimentos ou sofrimentos desnecessários.

2. Animais com lesões ou problemas fisiológicos ou patologias também não devem ser considerados adequados para transporte se:
para) são incapazes de se mover independentemente sem sofrimento ou de andar sem ajuda;
b) ter uma ferida aberta grave ou prolapso;
c) são mulheres grávidas que ultrapassaram 90% do período de gestação previsto ou mulheres que deram à luz na semana anterior;
d) são mamíferos recém-nascidos cujo umbigo ainda não foi completamente curado;
é) são suínos com menos de três semanas, ovelhas com menos de uma semana e bezerros com menos de 10 dias, a menos que sejam transportados para distâncias inferiores a 100 km.

3. No entanto, animais doentes ou feridos podem ser considerados aptos para transporte se:
para) tenham ferimentos ou doenças leves e seu transporte não causaria sofrimento adicional; em caso de dúvida, consulta-se o veterinário;
b) São transportados para efeitos da Directiva 86/609 / CEE do Conselho (1) se a doença ou lesão fizer parte do programa de investigação;
c) são transportados sob supervisão veterinária para ou após tratamento ou diagnóstico veterinário. No entanto, tal transporte só é permitido se não causar sofrimento ou maus-tratos desnecessários ao animal e se tratar de animais que tenham sido submetidos a procedimentos veterinários relacionados a práticas zootécnicas, como decoração ou castração, desde que as feridas estejam completamente cicatrizadas.

4. Quando os animais ficam doentes ou feridos durante o transporte, eles são separados dos outros e recebem os cuidados adequados o mais rápido possível. Eles recebem tratamento veterinário adequado e, quando apropriado, são submetidos a abate ou abate de emergência de uma forma que não lhes cause sofrimento desnecessário.

5 A administração de sedativos a animais destinados ao transporte não é permitida, a menos que seja estritamente necessário para garantir o bem-estar dos animais e apenas sob supervisão veterinária.

6. As fêmeas lactantes das espécies bovina, ovina e caprina, se não acompanhadas de seus filhotes, são ordenhadas em intervalos não superiores a 12 horas.

7. As disposições a que se refere o ponto 2, cartas c) é d) não se aplicam a éguas inscritas se a viagem tiver por objetivo melhorar as condições de saúde e bem-estar do parto nem a potros recém-nascidos de mães inscritas se em ambos os casos os animais estiverem sempre acompanhados por um responsável designado a eles durante a viagem.

ANEXO 2
(previsto no art.7, parágrafo 2)
MEIOS DE TRANSPORTE

1. Disposições para todos os meios de transporte.
1.1 Os meios de transporte, os contêineres e seus equipamentos são projetados, construídos, mantidos e utilizados de forma a:

para) evitar lesões e sofrimentos e garantir a segurança dos animais;
b) proteger os animais de intempéries, temperaturas extremas e variações climáticas adversas;
c) ser limpo e desinfetado;
d) evitar que os animais escapem ou caiam e sejam capazes de suportar as tensões causadas pelos movimentos;
é) assegurar que a quantidade e qualidade de ar adequadas podem ser mantidas de acordo com as espécies transportadas;
f) garantir o acesso aos animais de forma a permitir a inspeção e cuidados;
g) ter uma superfície de piso antiderrapante;
h) ter uma superfície de piso que minimiza o vazamento de urina ou fezes;
a) fornecer iluminação suficiente para inspeção e cuidado dos animais durante o transporte.

1.2 Deve ser fornecido espaço suficiente no compartimento dos animais e em cada um de seus níveis para garantir que haja ventilação adequada sobre os animais quando eles estão em uma posição vertical natural, sem impedir seus movimentos naturais por qualquer motivo.

1.3 Para animais selvagens e para outras espécies que não equídeos domésticos ou animais domésticos das espécies bovina, ovina e suína, quando apropriado, os animais são acompanhados dos seguintes documentos:
para) uma nota indicando que os animais são selvagens, medrosos ou perigosos;
b) instruções escritas sobre a administração de alimentos e água e quaisquer cuidados especiais necessários.

1.4 As anteparas devem ser fortes o suficiente para suportar o peso dos animais. O equipamento deve ser projetado para operar de forma rápida e fácil.

1.5 Leitões com menos de 10 kg, cordeiros com menos de 20 kg, bezerros com menos de seis meses e potros com menos de quatro meses de idade devem ter cama adequada ou material equivalente adequado para garantir seu bem-estar na operação. A espécie, o número dos animais transportados, a duração da viagem e as condições atmosféricas. O material deve permitir a absorção adequada de esterco.

1.6 Sem prejuízo das regras comunitárias ou nacionais sobre a segurança de tripulações e passageiros, se o transporte em um navio, aeronave ou vagão ferroviário se destinar a durar mais de três horas, um meio de redução adequado para as espécies transportadas deve estar à disposição do detentor ou uma pessoa a bordo que possui as habilidades necessárias para matar um animal de forma humana e eficaz.

2. Disposições adicionais para o transporte rodoviário ou ferroviário.
2.1 Os veículos nos quais os animais são transportados são marcados de forma clara e visível para indicar a presença de animais vivos.

2.2 Os veículos transportam equipamentos adequados para carga e descarga.

2.3 Na composição dos trens ferroviários e durante todos os demais movimentos dos vagões, todos os cuidados devem ser tomados para evitar que os vagões com animais sejam sacudidos.

3. Disposições adicionais para o transporte em ferries.
3.1 Antes de carregar em uma balsa, o capitão verifica se, quando os veículos são carregados:
para) nos conveses internos, o navio está equipado com sistema adequado de ventilação forçada e sistema de alarme e fonte secundária de energia adequada em caso de falha;
b) nos conveses abertos, há proteção adequada contra a água do mar.

3.2 I veicoli stradali e i vagoni ferroviari devono essere dotati di un numero sufficiente di punti di fissaggio adeguatamente progettati, posizionati e mantenuti per consentire che siano saldamenti fissati alla nave. I veicoli stradali e i vagoni ferroviari sono assicurati alla nave prima dell'inizio del viaggio, per evitare che siano spostati dai movimenti della nave.

4. Disposizioni addizionali per il trasporto per via aerea. 4.1 Gli animali devono essere trasportati in contenitori, recinti o stalli appropriati alle specie, conformi ai regolamenti dell'Associazione internazionale dei trasporti aerei (IATA) per il trasporto di animali vivi.

4.2 Gli animali possono essere trasportati soltanto in condizioni in cui e' possibile mantenere la qualita' dell'aria, la temperatura e la pressione entro limiti appropriati per l'intero viaggio, tenendo conto delle specie trasportate.

5. Disposizioni addizionali per il trasporto in contenitori.
5.1 I contenitori in cui sono trasportati animali devono essere contrassegnati in modo chiaro e visibile per indicare la presenza di animali vivi e qual e' la parte alta del contenitore.

5.2 Durante il trasporto e nella movimentazione i contenitori devono essere sempre tenuti con la parte alta in alto e si devono ridurre al minimo gli scossoni o i sobbalzi forti. I contenitori sono fissati in modo da evitare che si spostino durante la marcia del mezzo di trasporto.

5.3 I contenitori superiori ai 50 kg devono essere dotati di un numero sufficiente di punti di fissaggio adeguatamente progettati, posizionati e mantenuti per consentire che siano saldamente fissati al mezzo di trasporto su cui sono caricati. I contenitori sono assicurati al mezzo di trasporto prima dell'inizio del viaggio per evitare che siano spostati dai movimenti del mezzo di trasporto;
f) sono cani e gatti di meno di otto settimane di eta', tranne quando sono accompagnati dalla madre;
g) sono cervidi nel periodo di rinnovo delle corna.

ALLEGATO 3
(previsto dall'art. 7, comma 3)
PRATICHE DI TRASPORTO

1. Nel carico, scarico e accudimento degli animali si deve prestare debita attenzione all'esigenza di certe categorie di animali, come gli animali selvatici, di acclimatarsi al mezzo di trasporto prima dell'inizio del viaggio previsto.

1.1 Quando le operazioni di carico o scarico durano piu' di quattro ore, eccetto per il pollame:
a) devono essere disponibili strutture appropriate per tenere, nutrire e abbeverare gli animali al di fuori del mezzo di trasporto senza che essi siano legati;
b) le operazioni devono essere sorvegliate da un veterinario riconosciuto e si devono prendere precauzioni particolari per assicurare che il benessere degli animali sia mantenuto adeguatamente durante tali operazioni.

Strutture e procedure.

1.2 Le strutture per il carico e lo scarico, compreso l'impiantito, devono essere progettate, costruite, mantenute e usate in modo da:
a) prevenire lesioni e sofferenze e ridurre al minimo l'agitazione e il disagio durante gli spostamenti degli animali e assicurarne l'incolumita'. In particolare, le superfici non devono essere scivolose e devono esservi protezioni laterali in modo da impedire la fuga degli animali;
b) essere pulite e disinfettate.

1.3
a) Le rampe non devono avere pendenza superiore a un angolo di 20 gradi, vale a dire il 36,4% rispetto all'orizzontale, per i suini, i vitelli e i cavalli e ad un angolo di 26° 34', vale a dire il 50% rispetto all'orizzontale, per gli ovini e i bovini diversi dai vitelli. Quando l'inclinazione e' superiore a 10 gradi, vale a dire il 17,6% rispetto all'orizzontale, le rampe devono essere munite di un sistema, ad esempio delle assi trasversali per le zampe, che permetta agli animali di salire o scendere senza rischi o difficolta';
b) le piattaforme di sollevamento e i piani superiori devono essere muniti di barriere di protezione che impediscono la caduta o la fuga degli animali durante le operazioni di carico e scarico.

1.4 Le merci trasportate nello stesso mezzo di trasporto degli animali devono essere posizionate in modo da non causare lesioni, sofferenze o disagi agli animali.

1.5 Durante le operazioni di carico e scarico deve essere assicurata un'illuminazione appropriata.
1.6 Allorche' su un mezzo di trasporto sono caricati su piu' livelli contenitori con animali, si devono prendere le precauzioni necessarie:
a) per evitare che l'urina e le feci cadano sugli animali posti al livello inferiore o, nel caso del pollame, dei conigli e degli animali da pelliccia, per limitare tale situazione;
b) per assicurare la stabilita' dei contenitori;
c) per assicurare che la ventilazione non sia impedita.

Trattamento degli animali.

1.7 E' proibito:
a) percuotere o dare calci agli animali;
b) comprimerne parti sensibili del corpo in modo tale da causare loro dolore o sofferenze inutili;
c) sospendere gli animali con mezzi meccanici;
d) sollevare o trascinare gli animali per il capo, le orecchie, le corna, le zampe, la coda o il vello o trattarli in modo tale da causare loro dolore o sofferenze inutili;
e) usare pungoli o altri strumenti con estremita' aguzze;
f) ostruire volutamente il passaggio di un animale spinto o condotto per qualsiasi luogo in cui gli animali debbano essere trattati.

1.8 Deve essere evitato, nella misura del possibile, l'uso di strumenti che trasmettono scariche elettriche. In ogni caso tali strumenti sono usati solo su bovini o suini adulti che rifiutano di spostarsi, e soltanto se hanno davanti a se' spazio per muoversi. Le scariche non devono durare piu' di un secondo, devono essere trasmesse ad intervalli adeguati e applicate soltanto ai muscoli dei quarti posteriori. Le scariche non devono essere applicate ripetutamente se l'animale non reagisce.

1.9 Quando necessario i mercati o i centri di raccolta devono fornire dispositivi appropriati per legare gli animali. Gli animali non abituati ad essere legati devono restare slegati. Gli animali debbono avere accesso all'acqua.

1.10 Gli animali non devono essere legati per le corna, i palchi, gli anelli nasali ne' per le zampe legate assieme. Ai vitelli non deve essere messa museruola. Gli equidi domestici di oltre otto mesi devono recare cavezze durante il trasporto, fatta eccezione per i cavalli non domati. Se gli animali devono essere legati, le corde, le pastoie o gli altri mezzi usati devono essere:
a) sufficientemente forti per non spezzarsi durante condizioni di trasporto normali;
b) tali da consentire agli animali, se necessario, di coricarsi e di mangiare e bere;
c) concepiti in modo tale da eliminare il pericolo di strangolamento o di lesione ma anche da permettere di liberare rapidamente gli animali.

Separazione.

1.11 Gli animali sono accuditi e trasportati separatamente nei seguenti casi:
a)animali di specie diverse;
b)animali di taglia o eta' significativamente diverse;
c) verri o stalloni adulti da riproduzione;
d) maschi sessualmente maturi e femmine;
e) animali con corna e animali senza corna;
f)animali reciprocamente ostili;
g) animali legati e animali slegati.

1.12 Le lettere a), b), c) ed e) del punto 1.11 non si applicano qualora gli animali siano stati allevati in gruppi compatibili, siano abituati gli uni agli altri, qualora la separazione causi loro disagio o qualora le femmine siano accompagnate da prole non ancora autosufficiente.

2. Durante il trasporto.
2.1 Gli spazi messi a disposizione devono corrispondere almeno alle cifre riportate, per quanto concerne gli animali e i rispettivi mezzi di trasporto, nell'Allegato 1 capo VII del regolamento.

2.2 Se il veicolo e' caricato su una nave traghetto ro-ro, gli equidi domestici fatta eccezione per le femmine che viaggiano con i loro puledri sono trasportati in stalli individuali. E' possibile derogare alla presente disposizione in forza di disposizioni nazionali che gli Stati membri sono tenuti a notificare al comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali.

2.3 Gli equidi non devono essere trasportati in veicoli ripartiti su piu' livelli, a meno che gli animali non siano caricati al livello inferiore senza che vi siano altri animali ai livelli superiori. L'altezza interna minima del compartimento deve essere piu' alta di almeno 75 cm dell'altezza al garrese dell'animale piu' alto.

2.4 Gli equidi non domati non devono essere trasportati in gruppi di piu' di quattro animali.

2.5 I punti da 1.10 a 1.13 si applicano per analogia ai mezzi di trasporto.

2.6 Si deve assicurare una ventilazione sufficiente a soddisfare pienamente i bisogni degli animali tenendo conto, in particolare, del numero e tipo degli animali da trasportare e delle condizioni meteorologiche previste per il viaggio. I contenitori devono essere sistemati in modo tale da non impedirne la ventilazione.

2.7 Durante il trasporto gli animali devono essere abbeverati, nutriti e avere l'opportunita' di riposare conformemente alle esigenze della loro specie e eta', a intervalli appropriati e, in particolare, secondo quanto enunciato nell'Allegato 1 capo V del regolamento. Ove non altrimenti precisato, i mammiferi e gli uccelli sono nutriti almeno ogni 24 ore e abbeverati almeno ogni 12 ore. L'acqua e gli alimenti devono essere di buona qualita' ed essere presentati agli animali in modo da ridurre al minimo le possibilita' di contaminazione. Occorre prestare debita attenzione alla necessita' degli animali di abituarsi alle modalita' di nutrizione e abbeveramento.

ALLEGATO 4
(previsto dall'art. 7, comma 4)
LUNGHI VIAGGI

Tetto.

1.1 Il mezzo di trasporto e' attrezzato con un tetto di colore chiaro ed e' adeguatamente isolato.
Pavimento e lettiera.

1.2 Gli animali sono forniti di una lettiera appropriata o di materiale equivalente che ne garantisca il benessere in funzione della specie, del numero di animali trasportati, della durata del viaggio e delle condizioni atmosferiche. Il materiale deve consentire un assorbimento adeguato delle deiezioni.
Alimentazione.

1.3 I mezzi di trasporto devono recare una quantita' sufficiente di alimenti appropriati per le necessita' alimentari degli animali in questione durante il viaggio. Gli alimenti devono essere protetti dalle condizioni atmosferiche e da contaminanti come polvere, carburante, gas di scarico e urina e escrementi di animali.

1.4 Allorche' per nutrire gli animali sia necessaria un'attrezzatura specifica di somministrazione degli alimenti, tale attrezzatura deve essere presente sul mezzo di trasporto.

1.5 Quando si usa un'attrezzatura di somministrazione degli alimenti come previsto al punto 1.4, questa deve essere progettata in modo tale da poter essere, ove necessario, fissata al mezzo di trasporto per evitarne il capovolgimento. Quando il mezzo di trasporto e' in movimento e l'attrezzatura non e' usata, questa e' sistemata separatamente dagli animali. Divisori.

1.6 Gli equidi sono trasportati in stalli individuali, fatta eccezione per le femmine che viaggiano con i loro puledri.

1.7 Il mezzo di trasporto deve essere dotato di divisori in modo da poter creare compartimenti separati, assicurando nel contempo a tutti gli animali un accesso libero all'acqua.

1.8 I divisori devono essere progettati in modo tale da poter essere sistemati in diverse posizioni per far si' che la dimensione del compartimento possa essere adattata ai requisiti specifici, al tipo, alla taglia e al numero degli animali. Criteri minimi per talune specie.

1.9 Salvo se accompagnati dalla madre, i lunghi viaggi sono consentiti per gli equidi domestici e gli animali domestici delle specie bovina e suina soltanto se:
gli equidi domestici hanno piu' di quattro mesi di eta', ad eccezione degli equidi registrati;
i vitelli hanno piu' di quattordici giorni dieta;
i suini pesano piu' di 10 Kg.
I cavalli non domati non sono trasportati per lunghi viaggi.

2. Riserva d'acqua per il trasporto in contenitori su strada, su rotaia o via mare.
2.1 Il mezzo di trasporto e i contenitori via mare devono essere dotati di una riserva d'acqua che renda possibile al guardiano la fornitura immediata di acqua ogni qualvolta sia necessario durante il viaggio in modo che ogni animale possa abbeverarsi.

2.2 I sistemi di abbeveramento devono essere in buone condizioni di funzionamento e adeguatamente progettati e posizionati per le categorie di animali da abbeverare a bordo del veicolo.

2.3 La capacita' totale dei serbatoi d'acqua deve essere almeno pari all'1,5% del peso del carico utile massimo del mezzo di trasporto. I serbatoi d'acqua devono essere progettati in modo da poter essere svuotati e puliti dopo ciascun viaggio e devono essere dotati di un sistema che permetta di controllare il livello dell'acqua. Essi devono essere collegati ad abbeveratoi siti nei compartimenti e mantenuti in buone condizioni di funzionamento.

2.4 E' possibile derogare al punto 2.3 per i contenitori via mare utilizzati esclusivamente sulle navi in grado di erogare acqua dai propri serbatoi di acqua.

3. Sistemi di ventilazione per i mezzi di trasporto su strada e controllo della temperatura.
3.1 I sistemi di ventilazione sui mezzi di trasporto su strada devono essere progettati, costruiti e mantenuti in modo tale che, in qualsiasi momento del viaggio, indipendentemente dal fatto che il mezzo di trasporto sia in sosta o in marcia, essi possano mantenere una forcella di temperatura compresa tra i 5 gradi centigradi ed i 30 gradi centigradi all'interno del mezzo di trasporto, per tutti gli animali, con tolleranza di +/- 5 gradi centigradi in funzione della temperatura esterna.

3.2 Il sistema di ventilazione deve essere in grado di assicurare una distribuzione regolare dell'aria, con un flusso minimo d'aria per una capacita' nominale di 60 m3/h/KN di carico utile. Esso deve essere in grado di funzionare, indipendentemente dal motore del veicolo, per almeno quattro ore.

3.3 I mezzi di trasporto devono essere dotati di un sistema di controllo della temperatura come anche di un sistema per registrare tali dati. Sensori devono essere installati nelle parti del veicolo che, per le loro caratteristiche, rischiano di essere esposte alle condizioni climatiche peggiori. Le registrazioni della temperatura cosi' ottenute devono essere datate e, a richiesta, messe a disposizione dell'autorita' competente.

3.4 I mezzi di trasporto su strada devono essere dotati di un sistema di allarme per allertare il conducente quando la temperatura nei compartimenti in cui si trovano gli animali raggiunge il limite massimo o quello minimo.

ALLEGATO 5
(previsto dall'articolo 12, comma 2)

Si precisa che la pubblicazione di questo testo di legge non e' ufficiale e non e' coperto dai diritti d'autore ai sensi dell'art. 5 della Legge 22/04/1941 n. 633 e successive modifiche ed integrazioni. Il copyright si riferisce alla elaborazione e alla forma di presentazione dei testi stessi.


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